Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Não conhecimento da impetração. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Busca pessoal e veicular justificada. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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