Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Impossibilidade de revolvimento fático. Agravo regime ntal desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, « salvo nas hipóteses de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polí cias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto , nos termos do voto do relator, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do HC 830.530/SP.... (Continua)