Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)