Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubredade. Direito social dos trabalhadores urbanos e rurais extensível aos servidores públicos. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ.... (Continua)