Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica relevante. Análise. Ausência. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - A omissão do Tribunal no exame de tema relevante para a adequada solução da controvérsia, conquanto provocado pela parte interessada por meio de embargos declaratórios, qualifica negativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, § ún. II, do CPC/2015. 1.1. No caso concreto, o TJ local deixou de examinar a possível incidência do art. 473 do CC/2002 à espécie, de cuja aplicação pode resultar o direito da parte contratante resilir relação jurídica contratual de trato continuado, o que em tese pode infirmar a plausibilidade do direito reivindicado na demanda principal.... (Continua)