Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não e videnciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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