Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.... ()
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