Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking ). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - CASO EM EXA ME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote