Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. CPM, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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