Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento em sessão virtual. Ausência de manifestação da defesa em sentido contrário. Inexistência de nulidade. Pedido de sustentação oral deferido. Intempestividade dos embargos de declaração. Ausência de intimação eletrônica. Publicação no dje. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não houve cerceamento de defesa, pois publicada a pauta da sessão virtual, a defesa foi intimada para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento por esse meio, mas se quedou inerte. Tendo o pedido de sustentação oral sido deferido, não houve prejuízo à defesa na realização da sessão virtual.... (Continua)