Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. I MProbidade administrativa. Dano ao erário mediante desvio de recursos na execução de convênios. Recurso especial não conhecido por deserção. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Desprovimento d o agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, IX e X, e 11, todos da Lei 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante.... (Continua)