Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Homicídio privilegiado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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