Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. T ráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não se admite, notadamente diante da pequena quantidade de drogas e da primariedade do réu.... (Continua)