Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida condominial. Conclusão no sentido da responsabilidade da construtora e incorporadora. Valor anterior à imissão na posse. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão firmou que seria das insurgentes. Construtora e incorporadora. A responsabilidade pela dívida condominial objeto da execução de título extrajudicial, razão pela qual não acolheu o julgado os embargos à execução. Ponderou-Se que o montante cobrado seria anterior à imissão na posse da unidade imobiliária, que se qualificaria como nova. 2. Consoante a jurisprudência deste superior tribunal, «a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves (agint no REsp 1.876.587/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/6/2021, DJE de 1/7/2021). Aplicação da súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.