Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote