Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Complementação de aposentadoria de ex- Ferroviário aposentado pelo RGPS e em atividade na cbtu. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade. Agravo provido em parte.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, devida aos ex-ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício. Precedentes.... (Continua)