Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Adulteração de combustível. Art. 1º, I, da Lei 8. 176/91. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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