Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.... ()
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