Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento ou divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nulidade. Absolvição. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional indeferiu liminarmente o mandamus manejado na origem, confirmando a decisão em julgamento colegiado. Na oportunidade, consignou a inadmissibilidade de reanalisar o conjunto fático probatório que fundamentou a sentença condenatória e «sequer foi alvo de impugnação pela via da apelação criminal".... (Continua)