Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nulidade da busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Suposto nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura policial. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)