Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Legalidade da diligência policial. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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