Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Feriado local não comprovado tempestivamente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)