Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reestruturação na carreira. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Ausência de omissão. Fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido. Inexistência de interposição do devido recurso ao STF. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em cumprimento individual de sentença coletiva, visando a declaração da prescrição autoral, a ilegitimidade da parte exequente e a inexigibilidade do título executivo.... (Continua)