Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Condição de mula. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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