Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos.... (Continua)