Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1350.8734

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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