Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que revogou Decreto de prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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