Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Redução aquém da mínima legal. Súmula 231/STJ mantida. Quantidade e natureza da droga. Permissão para modulação do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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