Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Roubo. Receptação. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Impossibilidade de compreensão da impetração. Intimação da defensoria pública. Ausência de esclarecimento sobre o constrangimento ilegal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Novos argumentos. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inovação. Iviabilidade pela via regimental. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)