Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/2/2023. O termo inicial do curso do prazo é 23 de janeiro de 2023. O prazo de quinze dias úteis encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2023.... (Continua)