Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente primário. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Readequação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)