Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, verifico que, de fato, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que a parte agravante, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem.... (Continua)