Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa baseada em fundamentação idônea. Maus antecedentes. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)