Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos. Mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo, ação mandamental em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)