Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundo 157. Ação de exigir contas. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A obrigação de prestar contas deve estar limitada a 3 anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e a 5 anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures.... (Continua)