Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base em atos infracionais não especificados. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção, consolidando sua jurisprudência, firmou o entendimento de que o histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, haja fundamentação adequada.... (Continua)