Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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