Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Dosimetria. Incidência da agravante específica prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º. Paciente um dos líderes da organização criminosa. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente via. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório dos autos, entenderam que o paciente era um dos lideres da organização criminosa, fazendo incidir, na dosimetria da pena, a agravante específica prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º. Assim, para se desconstituir tal conclusão, como pretende a defesa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático probatório, providência vedada na presente via do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)