Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento afastado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote