Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de outras provas para subsidiar a condenação. Fundamentação concreta do tribunal de origem acerca da existência de elementos probatórios autônomos que, em conjunto, evidenciam a autoria do paciente. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.

1 - O STJ possui a orientação de que « não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)