Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.... (Continua)