Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Inscrição de companheira como beneficiária. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de comunicação do indeferimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)