Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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