Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Absolvição. Inadequação da via eleita. Regime de cumprimento da pena. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.
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