Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Regime inicial. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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