Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado. Pedido para readequar o regime prisional. Matéria não debatida pela instância ordinária. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.
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