Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes.... (Continua)