Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Patrulhamento rotina. Tentativa de fuga e dispensa de invólucro. Busca domiciliar. Local conhecido como ponto de tráfico. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [O] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (RHC 117.380/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).... (Continua)