Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
I - CASO EM EXAME... ()
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