Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Operações realizadas na zona franca de manaus. Não incidência de pis e Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços. Matéria estranha ao tema 1.239/STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência.... (Continua)